DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de maiode 2012

·                      Publicado do DOU de 9.05.12

Denúncia, peloEstado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS 21/11.

  Nº 074 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloinciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o dispostona cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estadodo Espírito Santo, que a aludida unidade federada, denunciou a partir de 20 deabril de 2012, o protocolo ICMS abaixo indicado:

Protocolo ICMS 21/11 - Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMSnas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final,cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA