DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de maio de 2012

·        Publicado no DOU de 16.05.12.

·        Republicado no DOU de 17.05.12.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 078 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na175ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de maio de 2012, foicelebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIOICMS 53/12 - Altera o Convênio ICMS que autoriza o Estado do Rio de Janeiroa conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelasdelegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobreDesenvolvimento Sustentável (Rio + 20).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

*Republicado por ter saído com incorreção no textooriginal no DOU de 16.05.12, Seção 1, página 19