DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 21 de maio de 2012

·        Publicado no DOU de 22.05.12.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 82 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte ProtocolosICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dosEstados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 50/12 - Altera o Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com rações para animais domésticos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA