DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de maio de 2012

·        Publicado no DOU de 28.05.12.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 087 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que, na 176ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 25 de maio de 2012, foi celebrado o seguinte ConvênioICMS:

CONVÊNIO ICMS 54/12 - Concedeisenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e   dos insumos utilizados em sua fabricação,cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação deemergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, emdecorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.