DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 29 de maio de 2012

·        Publicado no DOU de 31.05.12.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 88 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes ProtocolosICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dosEstados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 52/12 - Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com lâmpada elétrica.

PROTOCOLOICMS 53/12 - Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA