DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 5 de junho de 2012

·        Publicado no DOU de 06.06.12.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe dos ProtocolosICMS 35, 37, 38, 39, 40 e 41/12.

Nº 93 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93 , de 10de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretariade Estado da Fazenda de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará asdisposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir indicados, ambos de 30 demarço de 2012, a partir de 1º de setembro de 2012:

ProtocoloICMS 35/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios.

ProtocoloICMS 37/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

ProtocoloICMS 38/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartefatos de uso doméstico

ProtocoloICMS 39/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartigos de papelaria.

ProtocoloICMS 40/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combrinquedos.

ProtocoloICMS 41/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comferramentas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA