DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 26 de junho de 2012

·    Publicado no DOU de 27.06.13

·    Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 109 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 146ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 22 de junho de 2012, foram celebrados os seguintesAjustes SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTE SINIEF 6/12 - Inclui os Estados do Espírito Santo eRio de Janeiro na disposição contida no § 6º do art. 88-A do Convênio SINIEF06/89.

AJUSTESINIEF 7/12 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Not aFiscal Eletrônica.

AJUSTESINIEF 8/12 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento deTransporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de TransporteEletrônico.

AJUSTESINIEF 9/12 - Altera o Ajuste SINIEF 11/10, autorizando as unidadesfederadas que identifica a instituir Cupom Fiscal Eletrônico emitido por meiodo Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT.

CONVÊNIO ICMS 56/12 - Dispõe sobre a instituição de créditopresumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações deserviços de telecomunicações.

CONVÊNIO ICMS 57/12 - Altera o Convênio ICMS 85/2011, que a utorizaos Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado aaplicação em investimentos em infraestrutura .

CONVÊNIO ICMS 58/12 - Alterao Convênio ICMS 45/10 que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isençãodo ICMS nas saídas de locomotivas.

CONVÊNIO ICMS 59/12 - Autoriza a concessão de parcelamento dedébitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperaçãojudicial.

CONVÊNIOICMS 60/12 - Alterao Convênio AE 15/74, que estabelece suspensão de ICM nas remessasinterestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização.

CONVÊNIO ICMS 61/12 - Autoriza a Secretaria da Receita Federal doBrasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regimede Tributação Unificada - RTU, e concede redução da base de cálculo doICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime.

CONVÊNIO ICMS 62/12 - Autorizao Estado de Mato Grosso a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS relativo àenergia elétrica e referente aos fatos geradores que especifica.

CONVÊNIOICMS 63/12 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cinzasde casca de arroz, bem como nas correspondentes prestações de serviço detransporte.

CONVÊNIO ICMS 64/12 - Dispõesobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 09/05, que autoriza osEstados Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, RioGrande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e o Distrito Federal a concedersuspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria oubem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF).

CONVÊNIOICMS 65/12 - Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nassaídas internas de bebidas à base de soja que especifica.

CONVÊNIO ICMS 66/12 - Alteradispositivos do Convênio ICMS 76/98, que autoriza as unidades federadas quemenciona a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais depirarucu criado em cativeiro.

CONVÊNIOICMS 67/12 - Prorroga disposiçõesdos Convênios ICMS 38/01 e 04/08.

CONVÊNIOICMS 68/12 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime desubstituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

CONVÊNIO ICMS 69/12 - Alterao Convênio ICMS 85/2011 que autoriza os Estados que menciona a conceder créditooutorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

CONVÊNIO ICMS 70/12 - Alterao Convênio ICMS 125/11 que autoriza os Estados que menciona a excluir a gorjetada base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidaspromovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

CONVÊNIOICMS 71/12 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção naimportação de uma telecadeira de 4 cabos independentes .

CONVÊNIOICMS 72/12 - Prorroga o prazo previsto no Convênio ICMS 02/12 que autorizao Estado do Amapá a não exigir a cópia da autorização expedida pela ReceitaFederal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI - na hipótese que especifica, para concessão de isenção do ICMS nasoperações com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nos termosdo Convênio ICMS 38/01 e dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco àsdisposições do referido Convênio ICMS 02/12.

CONVÊNIO ICMS 73/12 - Restaura a redação original da cláusula primeirado Convênio ICMS 137/02, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados emrelação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construçãocivil, com exclusão do estado de Pernambuco.

CONVÊNIOICMS 74/12 - Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspensãodo ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das ConfederaçõesFifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 75/12 - Autoriza osEstados do Acre, Mato Grosso e o Distrito Federal a reduzirem multas juros eacréscimos legais previstos em suas legislações tributárias, e a concederemparcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS.