DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 27 de junho de 2012

·        Publicado no DOU de 28.06.12.

Informa sobre aplicação no Estado do Alagoas dos ProtocolosICMS 104/08 e 106/08.

Nº 112 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, que aquele Estado somenteaplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir indicados apartir de 1º de novembro de 2012:

ProtocoloICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;

ProtocoloICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA