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DESPACHO 118/12

DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de junho de 2012

 

 

·          Publicado no DOU de02.07.12

 

 

Nº 118 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 178ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 29 de junho de 2012, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS e Protocolo ICMS:

 

 

CONVÊNIO ICMS 76, DE 29 DEJUNHO DE 2012 - Autorizao Estado de Minas Gerais a dispensar o pagamento de créditos tributários deresponsabilidade da CEMIG.    

 

CONVÊNIO ICMS 77, DE 29 DEJUNHO DE 2012 - Altera o Convênio ICMS 103/03, que autoriza osEstados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte,Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a concederparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

 

CONVÊNIO ICMS 78, DE 29 DEJUNHO DE 2012 - Alterao Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre concessão de regime especial, na áreado ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, e dáoutras providências.

 

CONVÊNIO ICMS 79, DE 29 DEJUNHO DE 2012 - Altera o Convênio ICM 54/12, queconcede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejamdomiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade públicadeclarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge oSemi-árido brasileiro.

 

PROTOCOLO ICMS 84, DE 29 DE JUNHODE 2012 - Adia o início da vigência daobrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critériode CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.