DESPACHO DOSECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 5 de julho de 2012

·        Publicado no DOU de 06.07.12.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 123 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte  Protocolo ICMS celebrado entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 86/12 - Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadoriasem trânsito, bem como o compartilhamento de postos de fiscalização de divisainterestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados da Paraíba e dePernambuco.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA