DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 6 de agosto de 2012

·                                              Publicado no DOU de07.08.12

Informa sobre aplicação no Estado de Piauí dos ProtocolosICMS 61 e 62/12.

Nº 145 - O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendoem vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí, que aquele Estado somente aplicaráas disposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir indicados, a partir de 1ºde janeiro de 2013:

Protocolo ICMS 61/12 - Altera oProtocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõesinterestaduais com autopeças .

Protocolo ICMS 62/12 - Altera oProtocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõesinterestaduais com autopeças.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA