DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de Agosto de 2012

·    Publicado no DOU de 17.08.12

·    Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 155 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 103/12 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA