DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 31 de agosto de 2012

·        Publicado no DOU de 04.09.12

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 165 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 104/12 - Dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos dehigiene pessoal e de toucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA