DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

                                  Em 31 de agostode 2012

·          Publicado no DOU de 03.09.12

Denúncia, peloEstado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 85/11.

  Nº 171 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloinciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o dispostona cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,assim como na cláusula sexta do ProtocoloICMS 85, de 30 de setembro de 2011 , torna público, em atendimento àsolicitação da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, que aaludida unidade federada, denunciou a partir de 29 de agosto de 2012, o Protocolo ICMS 85/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA