DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 3 de setembro de 2012

·          Publicado no DOU de 04.09.12

Nº 172- O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no usodas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, torna público que, na 180ª reunião extraordinária do CONFAZ,realizada no dia 31 de agosto   de 2012,foi celebrado os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 82, DE 31 DE AGOSTODE 2012 - Autoriza o Estado doRio de Janeiro a conceder isenção do ICMS em operações com obras de artedestinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

CONVÊNIO ICMS 83, DE 31 DEAGOSTO DE 2012 - Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção esuspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa dasConfederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 84, DE31 DE AGOSTO DE 2012 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operaçõescom fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública DiretaFederal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS 85, DE 31 DE AGOSTODE 2012 - Autoriza o Estado deRondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e aconceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

CONVÊNIO ICMS 86, DE 31 DEAGOSTO DE 2012 - Altera o Convênio ICM 54/12, que concede isenção do ICMSnas saídas interestaduais de rações para animais e  dos insumos utilizadosem sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios comsituação de emergência ou de calamidade pública declarada em decretogovernamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA