DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 8 de outubro de 2012

·          Publicado no DOU de 09.10.12

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahiadivulga nota referente aos Protocolos ICMS 104/09, 106/09,107/09,108/09 e 110/09.

Nº 197 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas peloart. 5º, do Regimento desse Conselho, torna público, em atendimento àsolicitação da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, que nas operações comos produtos relacionados nos protocolos a seguir indicados, destinadas aoEstado da Bahia, a base de cálculo será apurada com aplicação de MVA (RICMS/BA– Anexo I), que poderá ser consultada no endereço eletrônico: www.sefaz.ba.gov.br Legislação/TextosLegais/RICMS-2012/Anexo I – Substituição Tributária:

Protocolo ICMS 104/09 - Dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento,bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS 106/09 - Dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com material de limpeza.

Protocolo ICMS 107/09 - Dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Protocolo ICMS 108/09 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Protocolo ICMS110/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com bicicletas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA