DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de Outubro de 2012

·            Publicado no DOU de 18.10.12

·            Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 204 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seurespectivo texto:

PROTOCOLOICMS 143/12 - Dispõe sobre aadesão do Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS 66/2009, que dispõesobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio deinformações entre as unidades da Federação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA