DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de Outubro de 2012

Publicado no DOU de 23.10.12

Texto completo, em separado, das normas que integram esteDespacho.

Nº 210 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seurespectivo texto:

PROTOCOLOICMS 147/12 - Dispõe sobre a adesão da Receita Federal do Brasil aoProtocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de InteligênciaFiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA