DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de outubro de 2012

Publicado no DOUde 25.10.2012

Nº 212- O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no usodas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, torna público que, na 182ª reunião extraordinária do CONFAZ,realizada no dia 24 de outubro   de 2012,foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 122,DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 - Altera o Convênio ICM 54/12, que concede isenção do ICMSnas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados emsua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios comsituação de emergência ou de calamidade pública declarada em decretogovernamental, em decorrência da estiagem queatinge o   Semi-árido   brasileiro.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA