DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de outubro de 2012

·    Publicadono DOU de 30.10.12.

Denúncia pelo Distrito Federal do Protocolo ICMS 61/12, quealtera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações interestaduais com autopeças.

Nº 216 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que confere o art.12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, ematendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do DistritoFederal, e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta,do Convênio ICMS 81/93 , de10 de setembro de 1993, torna público que aquela unidade federada, por meio doDecreto Distrital nº 33.960, de 26 de outubro de 2012, publicado no DiárioOficial do Distrito Federal de 29 de outubro de 2012, disponível no sitewww.buriti.df.gov.br, denunciou, unilateralmente, o ProtocoloICMS 61/12 , de 22 de junho de 2012, firmado com osestados que especifica e o Distrito Federal, a partir de 1º de novembro de2012.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA