DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de outubro de 2012

·    Publicadono DOU de 30.10.12.

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 217 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte  Protocolo ICMS celebrado entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seurespectivo texto:

PROTOCOLOICMS 148/12 - Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa demilho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do RioGrande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina,com suspensão do imposto.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA