DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 30 de outubro de 2012

·        Publicado no DOU de 31.10.12.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº218 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretariasde Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu respectivotexto:

PROTOCOLOICMS 149/12 - Dispõesobre o tratamento tributário aplicável às prestações de serviços de transportede cargas nos modais aquaviário e rodoviário.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA