DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de novembro de 2012

·        Publicado no DOU de 09.11.12.

·        Retificação no DOU de 12.11.12.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 223 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, tornapúblico que, na 183ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 denovembro   de 2012, foram celebrados osseguintes Ajustes SINIEF e Convênio ICMS:

AJUSTESINIEF 19/12 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicaçãoda tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 deabril de 2012.

AJUSTESINIEF 20/12 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema NacionalIntegrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao AnexoCódigo de Situação Tributária.

CONVÊNIO ICMS 123/12 - Dispõesobre a não aplicação de benefícios fiscais de ICMS na operação interestadualcom bem ou mercadoria importados submetidos à tributação prevista na Resoluçãodo Senado Federal nº 13/12.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

·        Publicado no DOU de 12.11.12.

No Despacho 223/12, de 8 de novembro de 2012, publicadono DOU de 9 de novembro 2012, Seção 1, páginas 25 e 26,   ondese lê :

“...AJUSTE SINIEF 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicaçãoda tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13...”,

leia-se:

“...AJUSTE SINIEF 19, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicaçãoda tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA