DESPACHODO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 04 de dezembro de 2012

·    Publicadono DOU de 05.12.12.

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS61/12 e 62/12, que alteram os Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, que dispõem sobrea substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Nº 262 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da Cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda de Goiás, que aqueleEstado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS 61/12 e62/12, ambos de 22 de junho de 2012, a partir de 1º de março de 2013.

Protocolo 61/12 , de22 de junho de 2012, publicado no DOU de 28.06.12, que altera o Protocolo ICMS41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduaiscom autopeças.

Protocolo 62/12 , de22 de junho de 2012, publicado no DOU de 28.06.12, que altera o Protocolo ICMS97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduaiscom autopeças.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA