DESPACHO DO SECRETÁRIOEXECUTIVO

Em10 de dezembro de 2012

·    Publicado noDOU de 11.12.12.

Informa sobre aplicação noDistrito Federal dos Protocolos ICMS 22/11, 25/11.

Nº267 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas peloinciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o dispostono inciso I da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembrode 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado deFazenda do Distrito Federal, que por força do Decreto Distrital nº 33.997, de27 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 240,de 28 de novembro de 2012 - Págs. 3 a 5, somente aplicar-se-á no DistritoFederal as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo listados a partir de1º de janeiro de 2013.

                        Protocolo 22/11 , de13 de abril de 2011, publicado no DOU de 14.04.11, Dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais elétricos;

                        Protocolo 25/11 , de13 de abril de 2011, publicado no DOU de 14.04.11, Dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ouadorno.

MANUEL DOSANJOS MARQUES TEIXEIRA