DESPACHO DO SECRETÁRIOEXECUTIVO

Em10 de dezembro de 2012

·    Publicado noDOU de 11.12.12

·    Retificação noDOU de 13.12.12.

Informa sobre aplicação noEstado de Piauí dos Protocolos ICMS 61/12 e 62/12, que alteram os ProtocolosICMS 41/08 e 97/10, que dispõem sobre a substituição tributária nas operaçõesinterestaduais com autopeças.

Nº268 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas peloinciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o dispostono inciso II da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 desetembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria deEstado de Fazenda do Piauí, que aquele Estado somente aplicará as disposiçõescontidas nos Protocolos ICMS 61/12 e 62/12, ambos de 22 de junho de 2012, apartir de 1º de julho de 2015.

                        Protocolo 61/12 , de22 de junho de 2012, publicado no DOU de 28.06.12, que altera o Protocolo ICMS41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduaiscom autopeças.

                        Protocolo 62/12 , de22 de junho de 2012, publicado no DOU de 28.06.12, que altera o Protocolo ICMS97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduaiscom autopeças.

MANUEL DOSANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

·    Publicada noDOU de 13.12.12.

Na ementa do Despacho 268/12,publicado no DOU de 11 de dezembro de 2012, Seção 1, página 14, onde se lê : “... Goiás ...”, leia-se : “... Piauí ...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA