DESPACHO 283/12
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 21 de dezembro de 2012
· Publicado no DOU de 24.12.12.
· Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.
Nº 283 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar osseguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finançasou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivotexto:
PROTOCOLOICMS 219/12 - Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com bebidas quentes.
PROTOCOLOICMS 220/12 - Altera o Protocolo ICMS 84/11 que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais elétricos.
PROTOCOLOICMS 221/12 - Altera o Protocolo ICMS 85/11 que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ouadorno.
PROTOCOLOICMS 222/12 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos esidras.
PROTOCOLOICMS 223/12 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições doProtocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA