DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de dezembro de 2012

·        Publicado no DOU de 24.12.12.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 283 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar osseguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finançasou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivotexto:

PROTOCOLOICMS 219/12 - Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLOICMS 220/12 - Altera o Protocolo ICMS 84/11 que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLOICMS 221/12 - Altera o Protocolo ICMS 85/11 que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ouadorno.

PROTOCOLOICMS 222/12 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos esidras.

PROTOCOLOICMS 223/12 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições doProtocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA