DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 1º de fevereiro de 2013

Publicado no DOU de 04.02.13.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Nº 016 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) os seguintes estabelecimentos:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA