DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de fevereiro de 2013

Publicado no DOU de 21.02.13.

Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 26 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento deste Conselho, torna público que na 188ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de fevereiro de 2013, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 2/13 - Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e  dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA