DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 27 de fevereiro de 2013

Publicado no DOU de 28.02.13.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 129/12 e 131/12.

Nº 33 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Alagoas, que somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo listados a partir de 1º de abril de 2013.

Protocolo ICMS 129/12 - Altera o Protocolo ICMS 105/08, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza;

Protocolo ICMS 131/12 - Altera o Protocolo ICMS 107/08, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA