DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 1º de março de 2013

Publicado no DOU de 04.03.13.

Torna sem efeito a retificação nos Atos COTEPE/PMPF nº 21/12, 22/12, 23/12, 24/12, 01/13 e 02/13.

Nº 38 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e considerando o disposto nos Convênios ICMS 138/06 e 110/07, de 15 de dezembro de 2006 e 28 de setembro de 2007, e atendendo ao pedido formulado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Amapá, resolveu:

Tornar sem efeito a retificação nos Atos COTEPE/PMPF nº 21/12, 22/12, 23/12, 24/12, 01/13 e 02/13, de 21 de fevereiro de 2013, publicado no DOU de 22.02.13, Seção 1, página 36.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA