DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 7 de março de 2013

Publicado no DOU de 08.03.13.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal divulga nota sobre os Protocolos ICMS 215/2012, 216/2012, 217/2012, 15/2013, 16/2013 e 17/2013.

Nº 40 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que o Decreto Distrital nº 34.171, de 27 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 43, de 28 de fevereiro de 2013, às páginas 4 a 10, fixou as Margens de Valor Agregado - MVA-ST - a serem utilizadas para apuração da base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações com os produtos relacionados nos protocolos a seguir indicados, destinadas ao Distrito Federal, a partir de 1º de abril de 2013:

Protocolo ICMS 215/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador;

Protocolo ICMS 216/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza;

Protocolo ICMS 217/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

Protocolo ICMS 15/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

Protocolo ICMS 16/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza;

Protocolo ICMS 17/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA