DESPACHO 41/13
Torna sem efeito retificação no Ato COTEPE/ICMS 17/12.
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 7 de março de 2013
Publicado no DOU de 08.03.13.
Torna sem efeito retificação no Ato COTEPE/ICMS nº 17/12.
Nº 41 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e atendendo ao pedido formulado pelo Ministério da Defesa, resolveu:
Tornar sem efeito a retificação no Ato COTEPE/ICMS nº 17/12, de 24 de abril de 2012, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2013, Seção 1, página 69.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
