DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 7 de março de 2013

Publicado no DOU de 08.03.13

Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel Térmico para uso em equipamento ECF.

Nº 045 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento deste Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 11 do Ato COTEPE ICMS 04/10, de 11 de março de 2010, publica o credenciamento da empresa fabricante - convertedora a seguir identificada para fabricação ou conversão de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA