DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de março de 2013

Publicado no DOU de 19.03.13.

Texto completo, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 52 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS 30/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS 31/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 32/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA