DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 19 de março de 2013

Publicado no DOU de 20.03.13 

Publica o Credenciamento das Empresas Fabricantes-Convertedoras de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.

Nº 055 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento deste Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 11 do Ato COTEPE ICMS 4/10, de 11 de março de 2010, publica o credenciamento das empresas fabricantes - convertedoras a seguir identificadas  para fabricação de bobinas de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

 MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA