DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de abril de 2013

Publicado no DOU de 11.04.13.

Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 74 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte  Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 53/13 - Dispõe sobre as operações interestaduais com brita do Estado de Rondônia, para utilização no empreendimento “Cidade do Povo” no Estado do Acre.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA