DESPACHO 76/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 11 de abril de 2013
Publicado no DOU de 12.04.13
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
Nº 076 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais – POLIMIG
EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
Ap3 Tecnologia de Sistemas Ltda |
05.393.833/0001-83 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL0752013, nome: CAIXAPAFGO2, versão: 2.3, código: MD-5: 447DEC3F80AB3E7AED2FDD9B961486E5*CAIXAPAFGO2 |
Directa Comercio e Serviço de Informatica Ltda |
06.933.314/0001-23 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL0482013, nome: APLPAF, versão: 1.6.0.5, código: MD-5: EF64E1374C7B0BCB1092480017658EFA*APLPAF |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA