DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 2 de maio de 2013

Publicado no DOU de 03.05.13

Texto completo, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 091 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na 192ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 2 de maio de 2013, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 36/13 - Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 37/13 - Altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA