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DESPACHO 99/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 16 de maio de 2013

Publicado no DOU de 17.05.13.

 

Nº 99 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em cumprimento ao disposto na cláusula décima oitava do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, e em atendimento à Secretaria de Estado da Fazenda do estado de Goiás, torna público que está suspensa a empresa Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A, CNPJ 17359233000935, autorizada pelo Despacho do Secretário Executivo nº 32, de 3 de março de 2011, de exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF).

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA