DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de maio de 2013

Publicado no DOU de 23.05.13.

Texto completo, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 100 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na 195ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de maio de 2013, foram celebrados os seguintes normativos:

AJUSTE SINIEF 9/13 - Revoga o Ajuste SINIEF 19/12, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

CONVÊNIO ICMS 38/13 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA