DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de maio de 2013

Publicado no DOU de 23.05.13.

Retificação no DOU de 27.05.13

Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 101 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte  Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 55/13 - Dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

Publicada no DOU de 27.05.13.

No Despacho do Secretário-Executivo Nº 101/13, de 22 de maio de 2013, publicado no DOU de 23 de maio 2013, Seção 1, página 28, onde se lê: “...Em 22 de abril de 2013...’’, leia-se: “...Em 22 de maio de 2013...’’.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA