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DESPACHO 114/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 6 de Junho de 2013

Publicado no DOU de 07.06.13.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Nº 114 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) os seguintes estabelecimentos:

 

DENOMINAÇÃO

CNPJ

ENDEREÇO

TOSHIBA GLOBAL COMÉRCIO

DE SOLUÇÕES PARA VAREJO

(BRAZIL), LTDA

15.372.542/0001-62

Rod Jornalista Francisco Aguirre Proença, Km 9 SP 101, Edifício 60 (parte), Chácara Assay

Hortolândia - SP

CEP: 13.186-900

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA