DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de junho de 2013

Publicado no DOU de 24.06.13.

Nº 125 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que o plenário dessa Comissão, na sua 153ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de junho de 2013, com base no inciso II do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:  

ATO COTEPE/ICMS 27/13 - Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA