DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de junho de 2013

Publicado no DOU de 28.06.13.

Renovação de Credenciamento da empresa ARJO WIGGINS LTDA. para fabricar formulário de segurança.

Nº 134 - O Secretário-Executivo do CONFAZ, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º da cláusula sexta do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, com respaldo nos Pareceres nº 01 e 02/13, anexos, emitidos pelo Grupo de Trabalho específico e aprovado pelo plenário da 153ª Reunião Ordinária da Comissão Técnica Permanente - COTEPE/ICMS, realizada nos dias 17 a 19 de junho de 2013, e observado o disposto naqueles pareceres, credencia a empresa ARJO WIGGINS LTDA., CNPJ 45.943.370/0001-09, Inscrição Estadual 600.009.411.119, localizada à Rodovia Salto-Itú nº 30, Porto Góes, Cidade de Salto, Estado de São Paulo, CEP 13324-195, para fabricar os formulários de segurança modelos FS-IA e FS-DA, instituído pelo Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, observadas as especificações técnicas constantes do Ato COTEPE/ICMS 06/10, de 11 de março de 2010.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXOS

PARECER Nº 01/13 DO GT06 - SINIEF E DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS. RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA FABRICAR FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

A Empresa ARJO WIGGINS LTDA, encaminhou à Secretaria-Executiva do CONFAZ, pedido de renovação do credenciamento como fabricante de Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) conforme estabelecido no Convênio ICMS 96/09.

O Grupo de Trabalho efetuou a análise dos documentos apresentados e concluiu pela renovação do credenciamento da empresa requerente acima qualificada e, em consequência, encaminhar ao Secretário-Executivo do CONFAZ, para as finalidades previstas no § 1º da cláusula sexta do Convênio ICMS 96/09, esta renovação do credenciamento para fabricar o Formulário de Segurança modelo FS-DA, instituído pelo Convênio ICMS 96/09 e:

observância das especificações técnicas constantes Ato COTEPE nº 06, de 11 de março de 2010;

manutenção, por um prazo de 05 (cinco) anos, de arquivo dos controles preenchidos durante toda a  fabricação do formulário de segurança, desde a entrada dos insumos até a saída do produto acabado, incluindo os descartes; e

 c) atendimento, além da seriação “FA” a “FZ”, com numeração tipográfica seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999 para cada série FS-DA, dos requisitos do Art. 2º do Ato COTEPE 06/10.

PARECER Nº 02/13 DO GT06 - SINIEF E DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS. RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA FABRICAR FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

A Empresa ARJO WIGGINS LTDA., encaminhou à Secretaria-Executiva do CONFAZ, pedido de renovação do credenciamento como fabricante de Formulário de Segurança - Impressor Autônomo (FS-IA) conforme estabelecido no Convênio ICMS 96/09.

O Grupo de Trabalho efetuou a análise dos documentos apresentados e concluiu pela renovação do credenciamento da empresa requerente acima qualificada e, em consequência, encaminhar ao Secretário-Executivo do CONFAZ, para as finalidades previstas no § 1º da cláusula sexta do Convênio ICMS 96/09, esta renovação do credenciamento para fabricar o Formulário de Segurança modelo FS-IA, instituído pelo Convênio ICMS 96/09 e:

observância das especificações técnicas constantes Ato COTEPE nº 06, de 11 de março de 2010;

manutenção, por um prazo de 05 (cinco) anos, de arquivo dos controles preenchidos durante toda a  fabricação do formulário de segurança, desde a entrada dos insumos até a saída do produto acabado, incluindo os descartes; e

 c) atendimento, além da seriação “FA” a “FZ”, com numeração tipográfica seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999 para cada série FS-IA, dos requisitos do Art. 2º do Ato COTEPE 06/10.