DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de julho de 2013

Publicado no DOU de 05.07.13.

Torna sem efeito o Ato COTEPE/ICMS 25/13, que aprova Nota Técnica, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Nº 140 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 198ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS, realizada no dia 12.06.13, em Brasília, DF, resolveu:

Tornar sem efeito o Ato COTEPE/ICMS 25/13, de 18 de junho de 2013, publicado no DOU de 24.06.13, Seção 1, página 38, e em razão do mesmo se encontrar prejudicado com a publicação do Ato COTEPE/ICMS 19/13, de 13 de junho de 2013, publicado no DOU de 14 de junho de 2013, página 21.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA