DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de agosto de 2013

Publicado no DOU de 30.08.13.

Informa sobre aplicação no Estado do Rio de Janeiro, do Protocolo ICMS 45/13.

Nº 171 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto nos incisos II e III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, que o Protocolo ICMS 45/13, de 5 de abril de 2013, abaixo listado somente produzirá seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2013:

Protocolo ICMS 45/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA