DESPACHO 182/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 12 de setembro de 2013
Publicado no DOU de 13.09.13.
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
Nº 182 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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COFFEE BEAN COMERCIAL LTDA ME |
05.132.408/0002-11 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2352013, nome: Freedom Pos, versão: 3.05, código: MD-5: 5E50A40A834AE9844F05332F6A6F2303 *FREEDOMPOS |
2. Instituto Filadélfia de Londrina - UNIFIL
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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SIGANE PROVEDORA DE SOFTWARE LTDA |
00.334.000/0001-28 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: IFL0272013, nome: SiganeECF , versão: 1.0 , código: MD-5: 9292a07d7960fd27fe0727641c2cd730 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
