DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 7 de outubro de 2013

Publicado no DOU de 08.10.13.

Torna sem efeito o Ato COTEPE ICMS 34/13, que divulga as unidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do AEHC.

Nº 207 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna sem efeito o Ato COTEPE ICMS 34/13, de 20 de setembro de 2013, publicado no DOU de 25.09.13, Seção 1, página 75.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

Publicado no DOU de 28.11.13

No preâmbulo do Despacho do Secretário-Executivo 207, de 7 de outubro de 2013, publicado no DOU de 8 de outubro de 2013, Seção 1, página 17, onde se lê: “...DOU de 26.09.13,  ...”, leia-se: “...DOU de 25.09.13,  ...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA