DESPACHO 209/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 10 de outubro de 2013
Publicado no DOU de 11.10.13.
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
Nº 209 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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INGRESSO.COM LTDA. |
00.860.640/0001-71 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2892013, nome: Arena, versão: 02.00.132601, código: MD-5: 24FB3AF3A0BFFA541571D648D2E38274 *Ingresso.PDV.UI |
2. Instituto de Tecnologia Don Paraná - TEC
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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SYSTEMGLASS SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. - ME |
07.995.623/0001-90 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: TEC0132013, nome: SystemGlass TEF/ECF, versão: 1.728.9.1, código: MD-5: EBC892EF2700E84B059BC3216387064C |
3. Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - INA
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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UNISYS BRASIL LTDA. |
33.426.420/0009-40 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: INA0302013, nome: TPLinux_AT, versão: AT.7.c00, código: MD-5: bb04bb392be65d0b982d1025de1ecbc3 |
4. Fundação Educacional Serra dos órgãos - FESO
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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COMPNET INFORMÁTICA EDUCACIONAL LTDA. |
00.567.809/0001-08 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: FSO03222013, nome: EMPRESA CERTA APLICATIVO DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL, versão: 02.01, código: MD-5: b6e38a1ec505988f5b9df578aeeed8c5 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
